| Projeto: |
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PL 244 09/04/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-244/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0244-2020 |
| Promovente: |
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Jair Tatto / Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 |
| Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / ADIAMENTO / BANCOS / COBRANCA / CONCLUSAO / CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO / CONTRATO / CORONAVIRUS / COVID 19 / DECRETO 59.283/2020 / DECRETO 64.920/2020 ( ESTADUAL ) / INSTITUICAO FINANCEIRA / ISOLAMENTO / JUROS / MEDIACAO / MULTA / OBRIGACOES / ORIENTACAO / PANDEMIA / PARCELA / PRAZO / QUARENTENA / REDUCAO / RENDA FAMILIAR / SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO / SERVIDOR / SITUACAO DE EMERGENCIA / SUSPENSAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/04/2020 | Encaminhado em 14/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 15/04/2020 | Encaminhado em 15/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PRESID | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 15/05/2020 | | CCJ | Recebido em 12/06/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 10/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 10/02/2021 | Encaminhado em 10/02/2021 | | CCJ | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 31/05/2022 | | ARQUIVO | Recebido em 01/09/2022 | |
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| Encerramento: |
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31/05/2022. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |